Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2004 - 09:00

Empregado de entidade filantrópica tem direito ao FGTS

Uma ex-empregada da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência teve o direito ao FGTS reconhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Legislação » Leis Publicado em 16 de Maio de 2003 - 01:00

Lei nº 10.668, de 14 de Maio de 2003.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Legislação » Leis Publicado em 17 de Julho de 2001 - 01:00

Lei nº 10.264, de 16 de Julho de 2001.

Acrescenta inciso e parágrafos ao artigo 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Legislação » Resoluções Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 12:29

Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Doutrina » Previdenciário Publicado em 28 de Fevereiro de 2023 - 17:08

REVISÃO DA VIDA TODA: justiças e injustiças em via de mão dupla dos Três Poderes e a absurda manobra processual do INSS com pedido de suspensão ao STF das obrigações de fazer e de pagar

O objetivo deste artigo sobre a “revisão da vida toda” é no sentido de mostrar aos leitores sobre os julgamentos, inclusive o realizado em 1/12/2022, com placar de 6x5, favorável aos aposentados. O INSS efetuou um pedido junto ao STF sobre a suspensão nacional de processos, questionando sobre a necessidade da lavratura de Acórdão o que denota procrastinação. O STF entende que não existe a necessidade de publicação do acórdão das suas decisões para que esta seja cumprida. Há uma questão gravíssima de justiças e injustiças pactuadas por intermédio dos três poderes em via de mão dupla dos recebimentos dos precatórios daqueles que litigaram durante décadas diante da EC nº 113, de 08/12/2021 e da EC nº 114, de 16/12/2021 e Resolução nº 482, de 19/12/2022, do CNJ, a fim de acobertar ingerência do Poder Público na administração dos gastos públicos. Assim, mostramos as novas regras para recebimento dos precatórios. Ainda, há um negacionismo, desobediência judicial e interna corporis dos órgãos da Administração Pública não apenas do INSS como amplamente discorremos mas podemos mencionar a SRFB. Por outro lado, aqueles que possuem precatórios com riscos de recebê-los até 2026, vem vendendo o precatório para instituições financeiras por meio de cessão de crédito, previsto no art. 100, §§13 e 14, da CF/1988. Por isso, efetuamos exemplos com deságio de 40% no recebimento do precatório atualizado. Assim, com as novas regras previstas nas mudanças constitucionais, no que diz respeito ao recebimento de precatórios em razão do teto de gastos mencionamos que requer daqueles que possuem precatórios uma análise das vantagens de esperar ou não pela fila do recebimento do precatório previsto para recebimento até 2026.
Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Agosto de 2024 - 10:25

STJ Decidirá Cálculo da Contribuição Previdenciária: Empresas Podem Obter Restituição Bilionária

STJ deve definir base de cálculo da contribuição previdenciária; eventual decisão favorável aos contribuintes pode assegurar restituição bilionária.
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2024 - 09:28

Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual

Ao afetar os Recursos Especiais 2.053.306, 2.053.311 e 2.053.352 ao rito dos repetitivos, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão jurídica que tramitem em segunda instância
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2023 - 12:23

Conselho Nacional de Justiça proíbe recusa de adoção devido à orientação sexual

Advogada especializada em direito LGBT+ Brenda Melo afirma que esse é mais um avanço para pessoas que pretendem entrar no processo de adoção
Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 13:13

Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial

Se não houver recurso para ser votada em Plenário, a proposta seguirá para o Senado
Colunas » Tome Nota Publicado em 27 de Junho de 2023 - 11:45

Lei que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol é tema de seminário no próximo dia 30; inscreva-se

O evento acontece no dia 30 de junho, das 8h30 às 12h, no auditório da Escola Judicial do TRT da 2ª Região (Ejud-2), localizado no 10º andar do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo-SP.
Doutrina » Processual Civil Publicado em 10 de Fevereiro de 2023 - 12:50

A eficiência da Justiça e o cumprimento de decisões do STF antes do trânsito em julgado

Por João Badari.
Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2023 - 12:35

Habeas corpus autoriza cultivo residencial de Cannabis para fins medicinais

4ª Câmara de Direito Criminal concedeu salvo-conduto.
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2018 - 14:35

Defesa pede autorização ao TSE para ex-presidente Lula gravar vídeos em apoio a Haddad

Segundo advogados do ex-presidente, seu processo ainda não transitou em julgado e ele não perdeu seu direito à liberdade de expressão e de comunicação.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Março de 2017 - 15:21

Processo Penal. Prazo para interposição do Agravo Regimental

Artigo 258 do RISTJ.
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 09:45

De acordo com o STJ é legal a contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito

Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2015 - 14:46

Conselho Nacional de Justiça discute proposta de norma para uso da Justiça Restaurativa no país

A Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração
Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2015 - 14:15

Relatório da CPI do Trabalho Infantil aponta medidas do TST para o combate à prática

Aprovado em dezembro, o relatório final traz recomendações aos três poderes para execução de ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalho do adolescente
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2014 - 13:32

Julgamento sobre prescrição afetará milhões de execuções fiscais

Processo sob o rito de repetitivo está na pauta da 1ª seção
Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 09:57

Inviável HC impetrado em favor de acusados do homicídio de jornalista no MA

Pai e filho, que irão a júri popular acusados de serem os mandantes do assassinato do jornalista pediam para que ambos aguardassem o julgamento em liberdade
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 15:24

Empresa é condenada por ultrapassar limites em disputa comercial

O Tribunal condenou empresa do Vale do Itajaí a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 15 mil, por ter promovido envio de correspondência de cunho vexatório a clientes

Exibindo resultado de 4641 até 4660 de um total de 15199

Uma ex-empregada da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência teve o direito ao FGTS reconhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Acrescenta inciso e parágrafos ao artigo 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

STJ deve definir base de cálculo da contribuição previdenciária; eventual decisão favorável aos contribuintes pode assegurar restituição bilionária.

Ao afetar os Recursos Especiais 2.053.306, 2.053.311 e 2.053.352 ao rito dos repetitivos, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos sobre a mesma questão jurídica que tramitem em segunda instância

Advogada especializada em direito LGBT+ Brenda Melo afirma que esse é mais um avanço para pessoas que pretendem entrar no processo de adoção

Se não houver recurso para ser votada em Plenário, a proposta seguirá para o Senado

O evento acontece no dia 30 de junho, das 8h30 às 12h, no auditório da Escola Judicial do TRT da 2ª Região (Ejud-2), localizado no 10º andar do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo-SP.

Por João Badari.

4ª Câmara de Direito Criminal concedeu salvo-conduto.

Segundo advogados do ex-presidente, seu processo ainda não transitou em julgado e ele não perdeu seu direito à liberdade de expressão e de comunicação.

Artigo 258 do RISTJ.

Uma advogada contratada para serviços de recuperação e cobrança de dívidas não conseguiu ver declarada nula cláusula de trabalho que prevê que seus honorários só seriam pagos em caso de êxito, com os recursos recuperados dos devedores

Aprovado em dezembro, o relatório final traz recomendações aos três poderes para execução de ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalho do adolescente

Processo sob o rito de repetitivo está na pauta da 1ª seção

Pai e filho, que irão a júri popular acusados de serem os mandantes do assassinato do jornalista pediam para que ambos aguardassem o julgamento em liberdade

O Tribunal condenou empresa do Vale do Itajaí a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 15 mil, por ter promovido envio de correspondência de cunho vexatório a clientes

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